| Projeto: |
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PL 617 22/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0617-2009 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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INSTITUI NO CRAS - CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O SERVIÇO DE APOIO E TRATAMENTO DE ALCOÓLATRAS/DROGADOS E AMPARO ÀS FAMÍLIAS |
| Assunto: |
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ALCOOLATRA / ALCOOLISMO / APOIO / ATENDIMENTO / CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / DEFESA CIVIL / DEPENDENTE DE DROGAS / DROGA / FAMILIA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / ODM6 / ORIENTACAO / REMOCAO / SERVICO DE APOIO E TRATAMENTO DE ALCOOLATRAS DROGADOS E AMPARO AS FAMILIAS / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TRATAMENTO / VICIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0278-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 22/09/2009 | Encaminhado em 24/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 13/11/2009 | | CCJ | Recebido em 16/11/2009 | Encaminhado em 16/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2010 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 19/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |